INEXIGIBILIDADE: 08/2024 OBJETO: Realização de 18 (dezoito) inscrições de servidores desta casa legislativa no Curso Regional de Agentes Públicos com o tema “‘Inovações em Políticas públicas” no período de 07 a I O de junho, em Paulo Afonso/BA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, III. ‘f, §3º da Lei n. 14.133/21 CONTRATADO: BRUNELLA DE MENEZES SANTANA L TDA. CNPJ: 40.560.279/0001-82 VALOR PREVISTO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Autorizo. Publique-se. Em, 03 f ~ ~junho de 2~024.